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STJ - Súmula 66

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.

Referência:
Constituição Federal, art. 109, I.
CC 2.378-MG (1ª S 06.12.91 - DJ 09.03.92)
CC 2.419-MG (1ª S 10.03.92 - DJ 30.03.92)
CC 2.516-MG (1ª S 24.03.92 - DJ 11.05.92)
Primeira Seção, em 15.12.92.
DJ 04.02.93, p. 774
RSTJ 44, p. 185.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 66 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 ago 2007, 17:56. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1653/stj-sumula-66. Acesso em: 27 nov 2024.

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